PAUTA DIAS 3 A 5: ENCONTRO DE SEGURANÇA PÚBLICA DA AMÉRICA DO SUL SERÁ REALIZADO EM CURITIBA

A 7.ª Conferência Executiva de Segurança Pública para a América do Sul da Associação Internacional dos Chefes de Polícia (IACP), será realizada de 3 a 5 de agosto, em Curitiba. Dentre os temas do evento, estão a atuação policial em regiões de fronteira, segurança pública no século XXI, cooperação internacional nas ações policiais e combate ao crime organizado. Junto com a Conferência, é realizada a Interseg 2008 – 8ª Feira Internacional de Tecnologia, Serviços e Produtos para a Segurança Pública.

O evento terá palestras, painéis e oficinas ministradas por autoridades renomadas em segurança pública em todo o mundo. A conferência contará com autoridades governamentais, lideranças policiais, representantes do setor privado e instituições acadêmicas, em um grande debate e trocas de experiências visando à redução da violência e da criminalidade.

Data: 3 a 5 de agosto
Local: Estação Embratel Convention Center – Shopping Estação
Informações : (41) 3313-1985 / 3313-1989 – Núcleo de Comunicação da Secretaria da Segurança Pública.

Fonte: Agência Estadual de Notícias. Paraná.

Não tem mais como negar, o crime organizado cresceu e está disseminando no RS

Por que o RS tornou-se palco de tal realidade?

Os órgãos de segurança pública perderam o controle contra o crime organizado. A criminalidade, a violência, o crime organizado e o narcotráfico prosperam, pois se desconhece o modus operandi de tais fenômenos.

Uma segurança pública sem técnicas adequadas de inteligência, raros trabalhos em rede, nenhuma dinâmica metodológica de ação preventiva de curto, médio e longo prazo, nenhum conhecimento de teoria dos números para análises de dados ou domínio sobre estudos em demografia e formação urbana, abriram o precedente para a instalação de empreendimentos criminosos no Rio Grande do Sul.

Para ler o Informe completo baixe aqui

Fonte: Centro de Inteligência

FLIP: ‘Crime é forte onde o Estado é fraco’, diz Misha Glenny

O título do livro que o repórter da BBC de Londres Misha Glenny veio lançar nesta 6ª edição da Festa Literária Internacional de Paraty (Flip) é uma alusão clara à relação íntima entre a globalização e o crime: McMáfia: crime sem fronteiras (Companhia das Letras). A obra é muito mais do que um combo caro e indigesto: é o primeiro tratado sobre a formação do crime organizado no mundo. Glenny teve a idéia de rastrear a formação dos grupos mafiosos internacionais – ele pesquisou o narcotráfico do Brasil, a escravização sexual em Israel, a corrupção política dos EUA, entre outras superestruturas – depois de acompanhar a desestruturação do comunismo no Leste Europeu e de assistir à transformação da Iugoslávia em uma colcha de retalhos em chamas. O trabalho deixava uma lição: onde o Estado e as instituições democráticas fraquejam, toma força o corpus da corrupção e violência. Misha Glenny vai dividir a mesa de debates com o jornalista Caco Barcellos, sob mediação de Paulo Markun, amanhã, às 15h. Ao JB, Misha antecipou as questões que discutirá em Paraty.

 

Você começou a pesquisa sobre a história do crime organizado depois da queda do comunismo. E uma das teses do seu livro é a de que não existe crime organizado sem o apoio do Estado. No fundo, organizações criminosas funcionam todas da mesma maneira?

 

– Não acredito que não haja crime sem o apoio do Estado. Argumento algo levemente diferente: o crime organizado emerge com poder onde o Estado e as instituições democráticas fraquejam. Quando houve o colapso do comunismo no Leste Europeu, a habilidade do Estado de funcionar normalmente entrou em colapso, por pelo menos 10 anos. Como as instituições públicas e a polícia não trabalhavam eticamente, outras forças preencheram o vácuo – lutadores, veteranos de guerra, seguranças (a polícia secreta em particular) – pessoas perderam o emprego. Eles passaram a controlar o mercado, algumas vezes a favor das novas classes econômicas emergentes no Leste Europeu, das quais os representantes mais ricos ficaram conhecidos como oligarcas. Então, o crime organizado é forte onde o Estado é fraco. Mas é até mais forte quando um Estado poderoso apóia, permitindo ou patrocinando, este ou aquele grupo organizado. A regra é que os grupos crescem onde o Estado é fraco. Um Estado fraco é capaz apenas de limitar ações e isto é corruptível.

 

O Estado brasileiro, é, portanto, fraco.

Líder da OEA pede maior cooperação contra o crime organizado

O secretário-geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), José Miguel Insulza, fez hoje uma “enfática” convocação aos Estados-membros do bloco para que fortaleçam os mecanismos hemisféricos de cooperação em matéria de luta contra o crime organizado.

O secretário-geral fez o apelo no âmbito da 7ª Reunião de Ministros da Justiça da OEA, que será realizada até amanhã na sede central do órgão.

Insulza afirmou que uma forma substancial de ativar mecanismos específicos de luta contra a delinqüência é a assinatura e a ratificação de instrumentos jurídicos internacionais com maior incidência nessas matérias.

Convidou os Estados-membros da OEA que ainda não assinaram a fazê-lo e a ratificar as convenções interamericanas contra a corrupção e sobre assistência mútua em matéria penal, assim como as convenções da ONU contra a delinqüência organizada e a corrupção.

“Isso é essencial para afiançar o compromisso de todos os nossos Estados de enfrentar solidariamente esses graves problemas”, assegurou Insulza em seu discurso.

O secretário de Justiça dos Estados Unidos, Michael Mukasey, declarou, por sua vez, que “uma das tendências mais significativas que vimos em nosso país é o aumento do crime organizado internacional”.

“Este fenômeno - completou - apresenta ao cumprimento da lei um desafio maior do que teve a máfia tradicional”.

Ainda segundo Mukasey, o caráter geográfico da ameaça não é a única diferença, já que o grau de sofisticação do crime organizado é também acentuadamente diferente

Fonte: EFE

Delegado faz palestra na OAB-SP sobre crime organizado

O delegado da Policia Federal Rodrigo Carneiro Gomes promove, na próxima quarta-feira (4/6), às 19h, palestra sobre o tema de seu livro: O crime organizado na visão da Convenção de Palermo. O evento será no Salão Nobre da seccional paulista da OAB. As inscrições podem ser feitas no site da entidade.

O livro de Carneiro, que também é professor da Academia Nacional de Polícia, trata de cooperação internacional e analisa projetos de lei sobre crime organizado que estão em tramitação no Congresso. A obra tem prefácio do diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e ex-diretor-geral da PF, Paulo Lacerda. A apresentação é do ex-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS), Vladimir Passos de Freitas.

Para Vladimir, a obra é de máxima relevância. “É muito importante que policiais escrevam, exteriorizem suas experiências e contribuam com o aprimoramento da cultura jurídica. Nos dias de hoje, não há mais lugar para a figura superada do policial desatualizado, avesso aos estudos, misto de homem autoritário e de pouca cultura”.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, também se manifestou. Ele classificou a obra como uma agradável surpresa. “Quanto mais próxima a Polícia Federal estiver do Direito, mas eficiente será”.

Na obra, o autor discorre ainda sobre a manifestação do crime organizado, suas formas de atuação, os instrumentos de prevenção, controle e repressão, principalmente a entrega controlada (não-atuação policial imediata). Um capítulo é dedicado à Convenção de Palermo que visa disciplinar uniformemente, entre os 147 países signatários, formas de confisco de bens, cooperação jurídica internacional, extradição e repressão ao crime organizado transnacional.

Combateram o tráfico, esqueceram a máfia

O crime organizado movimenta 20% da economia mundial, segundo o FMI. Os principais dirigentes dessa economia ilícita são os oligarcas russos. Em 20 anos, apesar da luta ferrenha contra a droga, houve uma ascensão dessas organizações criminosas em todo o mundo, inclusive no Brasil.

O caminho para os mafiosos foi pavimentado pelo combate sem tréguas à droga, e a permissividade absoluta de toda atividade empresarial e financeira, acelerada depois da queda da União Soviética.

O modelo de criminalização americano foi exportado com a padronização global de leis contra o tráfico de drogas e a lavagem de dinheiro e com a criação de uma Força-Tarefa de Ação Financeira (FATF na sigla em inglês) para lutar com grande êxito contra a lavagem de dinheiro.

Mas mesmo tempo, exportava-se o modelo anglo-americano de liberalização financeira, desregulamentando enormes fluxos de capital enquanto equipes de economistas de Chicago aterrissavam na antiga URSS e seus satélites para ajudar reformistas como Igor Gaidar na privatização relâmpago de suas economias.

Vinte anos depois, fica claro que essa combinação particular de proibição e liberalização coincidiu com uma ascensão inédita do crime organizado e uma economia na sombra tão globalizada quanto a do McDonald’s e da Toyota.

Muito dinheiro
Essa atividade paralela é responsável por 1 em cada 3 ou 4 euros gastos em escala mundial (entre 17% e 25% do PIB mundial), segundo estimativas do FMI. “É difícil quantificar, mas o dinheiro ilícito alcança bilhões de dólares”, disse John Carlson, da FATF.

Grande parte dessa economia criminosa – explica Misha Glenny em seu novo livro “McMafia” – é administrada por máfias, muitas delas em países ex-comunistas, que financiam uma ampla gama de atividades criminosas: tráfico de heroína, cocaína, pirataria, carros roubados, armas, prostituição, órgãos humanos, animais exóticos em risco de extinção…

Glenny apresenta uma galeria terrível de personagens que habitam essas economias sem lei e que fazem sua própria história universal da infâmia. Como Tsvetomir Belchev, chefe de uma máfia de tráfico de mulheres que contrata garotas como camareiras na Bulgária e as obriga a trabalhar na chamada rota da vergonha de prostituição entre a Alemanha e a República Tcheca.

Ou Dawood Ibrahim, gângster indiano de Bombaim que aproveitou o colapso do socialismo de mercado para traficar primeiro com ouro e depois drogas, e transformou Dubai no centro mundial de lavagem de dinheiro. Outro personagem é Leonid Kuchma, o mafioso ex-primeiro-ministro da Ucrânia, que mandou liquidar um jornalista: “Deportem o imbecil e o tirem do caminho”. Seu cadáver apareceu meses depois.

Bandidagem russa se espalha

Os verdadeiros chefões da do crime organizado no mundo são os oligarcas russos mais ou menos ligados a mafiosos, que aproveitaram tanto as privatizações de empresas na antiga União Soviética – denunciadas como “saque de bens públicos” pelo prêmio Nobel de economia Joe Stiglitz – quanto o tráfico de drogas e de armas.

Em meados dos anos 90, calcula o jornalista britânico Misha Glenny, até 50% da economia russa eram movimentadas pelo submundo do crime organizado. Moscou era a cidade com mais automóveis Mercedes-Benz registrados no mundo.

Custava 5 mil euros eliminar um rival. Agora estamos na fase de “internacionalização desse capitalismo gângster russo”, diz Glenny. A queda da URSS e os mercados mundiais pouco controlados causaram um incrível crescimento do crime organizado nas últimas duas décadas.

O proibicionismo ajudou os gângsteres quase tanto quanto o laissez-faire nn . Ao erradicar a coca em um país, ela se deslocou para outro. Enquanto os EUA armavam a Colômbia, no Canadá se cultivava maconha até um número equivalente a 5% do PIB da província da Columbia Britânica.

Delitos transnacionais: crime usa o Ceará como rota

Prostituição, tráfico de drogas e de seres humanos, além de violação ao meio-ambiente brasileiro, com o contrabando de animais, fósseis e de compostos marinhos. Nas últimas semanas, operações realizadas pelas polícias Federal, Civil e Militar no Ceará comprovaram que o Estado tornou-se, definitivamente, um dos principais pontos das rotas nacionais e internacionais do crime organizado.

O fluxo de traficantes na Capital cearense é uma realidade que vem sendo combatida diariamente pelas autoridades. Mesmo assim, as quadrilhas de mercadores de drogas, animais, corais e de seres humanos não dão trégua. Em três semanas, as polícias desmantelaram, pelo menos, cinco rotas de comércio de drogas e um esquema interestadual e internacional de prostituição.

Somente este ano, 17 estrangeiros foram detidos em Fortaleza quando serviam de ‘mulas’ para traficantes de cocaína de países europeus e africanos. Os flagrantes realizados pela Polícia Federal acontecem sempre no momento do embarque de vôos internacionais no Aeroporto Pinto Martins.

Narcotráfico

Homens e mulheres, de diferentes idade, profissão, países e continentes, são flagrados, todas as semanas, praticamente, com drogas em suas bagagens ou mesmo carregam a ‘encomenda’ no próprio corpo, tudo em troca de dólares e euros prometidos pelos narcotraficantes.

O mais recente golpe dado no crime organizado, no entanto, foi a desarticulação de um grupo que atuava na exploração da prostituição alheia.

Vinte mandados de prisão temporária foram assinados pela Justiça e 19 pessoas acabaram presas. Uma ainda está foragida. O ‘quartel general’ do esquema de prostituição era um bordel de luxo, disfarçado de restaurante e hotel, situado no Município do Eusébio (na Região Metropolitana de Fortaleza), onde mulheres de programa, procedentes de vários Estados brasileiros recebiam seus clientes e o cachê era rateado com os exploradores.

Noutra recente operação da Polícia Federal, foi desarticulado mais um viés do crime internacional com passagem pelo Ceará: o tráfico de fragmentos de recifes de corais brasileiros destinados ao mercado europeu de aquariofilia. Ao lado do contrabando de fósseis, a retirada e venda ilegal de corais causa danos irreparáveis à natureza e atenta contra o patrimônio do País, com o Ceará sendo caminho do crime.

Dos 17 estrangeiros presos pela PF com drogas, nenhuma tinha passagem anterior pelo País. A maioria é recrutada em seu país de origem para viajar ao Brasil e receber a ‘encomenda’. Assim, o País se caracteriza como um entreposto do narcotráfico, já que as drogas são produzidas além das fronteiras brasileiras. Mas, o caminho até chegar ao destinatário inclui o Brasil como portão de saída para a Europa.

Na semana passada, a ação dos agentes federais lotados na Delegacia de Repressão aos Entorpecentes (DRE), resultou em dois flagrantes de ‘mulas’ internacionais no aeroporto desta Capital.

Uma espanhola e um ganês foram detidos, em situações e dias diferentes, quando tentavam seguir para o Exterior conduzindo cocaína de alto teor de pureza, produzida na Bolívia. Maria Gracia Vale Contreras conduzia três quilos de cocaína bagagem o Destino da droga era a Holanda. Pelo ‘serviço’, ela receberia seis mil euros, conforme confessou na PF.

AMÉRICA LATINA DISCUTE COMBATE CONJUNTO AO NARCOTRÁFICO

A presidente chilena, Michele Bachelet, disse nesta sexta-feira que o combate ao narcotráfico na América é uma tarefa que requer o trabalho conjunto de todos os países do continente.

 ”Para enfrentarmos unidos o crime organizado e transnacional, a coordenação entre as polícias do continente é vital”, disse Bachelet ao inaugurar a primeira Reunião da Comunidade de Polícias da América (Ameripol) em Santiago, com a participação de representantes de 26 instituições policiais americanos, europeus e de organizações internacionais.

“Os delinqüentes não reconhecem pátria nem fronteiras. Muitas vezes, aproveitam justamente a pluralidade das jurisdições soberanas para dificultar sua perseguição e castigo”, afirmou.

Para a presidente, o dever de um governante democrático “é garantir que o Estado dê segurança às pessoas, para que estas sejam mais livres, possam se desenvolver em plenitude e possam exercer os direitos que nossos governos queremos assegurar a cada um deles”.

A Ameripol foi criada em novembro do ano passado na Colômbia, durante o terceiro Encontro de Direitos de Polícia da América Latina, no qual participaram representantes do Chile, Argentina, Brasil, Colômbia, Costa Rica, Equador, El Salvador, México, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai, Bolívia, Cuba e Guatemala; Haiti, Jamaica e Honduras também se incorporaram.

Entre os delitos transnacionais que devem ser enfrentados conjuntamente estão: narcotráfico, tráfico de pessoas, roubo de veículos, falsificação e lavagem de dinheiro, tráfico ilícito de material radioativo e nuclear, tráfico de armas, munições e explosivos, crimes virtuais, terrorismo e as novas ameaças associadas a aspectos econômicos, sociais, sanitários e ambientais.

Fonte: ANSA

Grupo de trabalho pode avaliar fiscalização de fronteiras

O deputado Valtenir Pereira (PSB-MT) sugeriu, nesta quinta-feira, a criação de grupo de trabalho com representantes da Câmara, da Receita Federal e das polícias Federal, Rodoviária Federal e Militar para levantar as principais necessidades dos órgãos na fiscalização das fronteiras brasileiras e discutir com o governo maneiras de suprir essas necessidades.

Valtenir Pereira foi um dos autores do requerimento para audiência pública sobre segurança nas fronteiras, realizada nesta quinta pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O deputado informou ainda que vai encaminhar uma síntese do debate ao Ministério da Justiça e à Presidência da República.

Problemas
Os principais problemas apontados na audiência foram a área muito extensa de fronteira, o excesso de países vizinhos ao Brasil - são dez ao todo - e a falta de contingente policial. O País tem 16 mil e 800 quilômetros de fronteiras, sendo 9.500 fluviais e 7.300 quilômetros de fronteiras secas.

De acordo com o diretor-geral substituto do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, José Altair Benites, os estados que apresentam mais problemas no controle de crimes como o narcotráfico, o tráfico de armas e munições e o contrabando de produtos piratas são Rondônia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Paraná.

Contingente
O diretor reclamou da falta de contingente policial. Segundo ele, o efetivo é menor do que no passado, apesar do aumento de incumbências e atribuições à Polícia Rodoviária Federal. “Há expectativa de concurso, autorizado pelo governo, o que aumentaria em torno de 30%. Isso ainda é insuficiente, mas com certeza daria um alívio para nossas atividades.”

O Crime Organizado na visão da Convenção de Palermo

Rodrigo Carneiro Gomes [30/03/2008]

A Convenção de Palermo é o nome pelo qual é mais conhecida a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. Foi adotada em Assembléia da Organização das Nações Unidas (ONU), no mês de novembro do ano de 2000, na cidade de Nova Iorque.

No Brasil, a Convenção de Palermo só foi promulgada quatro anos depois, com a edição do Decreto 5.015, de março de 2004.

No âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), a Convenção de Palermo foi objeto de Resolução, aprovada na XXX Assembléia Geral, contando com o apoio do Governo brasileiro.

Esse instrumento internacional e multilateral teve três de quatro instrumentos assinados na cidade de Palermo, na ilha de Sicília, na Itália e foi subscrito por 147 países, que se comprometeram a definir e combater o crime organizado.

Dizer que três de quatro instrumentos da Convenção de Palermo foram subscritos na cidade homônima, pode causar estranheza. Explica-se. A Convenção de Palermo é o ato normativo internacional mais abrangente no combate ao crime organizado transnacional, que prevê medidas e técnicas especiais de investigação na prevenção, controle e combate à criminalidade organizada. Outros três tratados internacionais foram adotados pela ONU para, em conjunto e integrados com a Convenção de Palermo, alavancar a iniciativa mundial contra a crescente investida da criminalidade organizada transnacional, uniformizar e balizar o procedimento das autoridades encarregadas da aplicação da lei. São instrumentos específicos e pontuais que complementam o teor da Convenção de Palermo e, por isso, são chamados de protocolos adicionais.

Os protocolos adicionais à Convenção de Palermo também foram acolhidos pelo Brasil. Esses quatro instrumentos (a Convenção de Palermo e seus protocolos adicionais) foram promulgados no Brasil por meio de Decreto presidencial, após aprovação pelo Congresso Nacional por Decreto legislativo (art. 49, inciso I, da Constituição), e têm força de lei ordinária. São eles o Protocolo para Prevenir e Punir o Tráfico de Pessoas, especialmente de mulheres e crianças (), Protocolo Contra o Contrabando de Pessoas por Terra, Mar e Ar () e o último deles a ser promulgado no Brasil que é o Protocolo Contra a Produção Ilícita e o Tráfico de Armas de Fogo, suas Partes, Componentes e Munição (), sendo que os dois primeiros, de nítido caráter humanitário, foram abertos para assinatura em Palermo.

Mas a escolha de Palermo para abertura dos respectivos instrumentos e adicionais para assinatura não foi aleatória. A escolha de Palermo homenageia dois grandes ícones do combate às máfias italianas, os magistrados Paolo Borsellino e Giovanni Falcone assassinados, em atentados a bomba, naquela cidade, no ano de 1992, crimes pelos quais foi responsabilizado Salvatore Riina (“Toto” Riina, ou “La besta”), chefe da família Corleonesi, ligada a Cosa Nostra, uma das mais antigas e conhecidas organizações criminosas de natureza transnacional. Aos 73 anos de idade, foi preso pela polícia italiana Bernardo Provenzano, chefe maior da máfia siciliana, condenado à prisão perpétua. O aeroporto internacional de Palermo é agora conhecido como Aeroporto Falcone-Borsellino.

Depois de um pouco de história, convém retomar o assunto a respeito da Convenção de Palermo e as medidas e técnicas especiais de investigação previstas no seu corpo.

A Convenção de Palermo leva à comparação, coleta e análise de dados e estatísticas sobre mecanismos de enfrentamento do crime organizado, enfocando, separadamente, a estratégia policial, os meios institucionais e os meios técnico-operacionais disponíveis (entrega controlada, inteligência policial, confisco de bens, vigilância eletrônica, infiltração policial e força-tarefa), que são objeto de recomendações em tratados internacionais.

Essa convenção aborda os tipos penais de grupo criminoso organizado, corrupção, lavagem de dinheiro e obstrução de justiça, traz as recomendações gerais, âmbito de aplicação, vigência, protocolos adicionais, cooperação jurídica internacional, confisco de bens, treinamento e investigação.

A definição de organização criminosa, que vem atender e complementar a legislação brasileira de 1995 (Lei n.º 9.034/1995) que estipulou os meios operacionais de repressão ao crime organizado, é estampada na Convenção de Palermo: grupo estruturado de 3 ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na Convenção, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material. As infrações graves ou sérias são aqueles crimes para os quais a legislação nacional preveja a pena máxima igual ou superior a quatro anos. Considerando os protocolos adicionais, pode-se dizer que o crime organizado transnacional atua também através do tráfico ilícito de armas e munições, de pessoas e imigrantes.

Especialmente importantes são os dispositivos da convenção sobre a responsabilização objetiva penal da pessoa jurídica, a transferência e extradição de presos, a videoconferência, a presunção de aquisição de patrimônio de forma ilícita, e outros que despertam grande interesse como a entrega vigiada (não-atuação policial imediata, postergando a autuação flagrancial) e a polícia criminal internacional. Veja-se, por exemplo, o caso da prisão do brasileiro e ex-banqueiro, dono do banco falido Marka, Salvatore Cacciola, que, se valendo da cidadania italiana, se evadiu do distrito da culpa e só foi detido e recapturado, em Mônaco, na data de 15/09/2007, mediante difusão da Interpol, ou seja, em razão da cooperação policial internacional.

Por fim, é bom consignar que a segurança pública não precisa de uma receita mágica, mas de integração das políticas públicas existentes, cooperação entre as instituições públicas e ações sociais sérias e contínuas, já que há muito tempo não se concebe mais os presídios como instituições ressocializadoras ou das quais o detento saia melhor do que entrou, sendo alta a taxa de reincidência e elevado o custo social e econômico.

Na obra “O Crime Organizado na visão da Convenção de Palermo” se pretende valorizar os aspectos positivos desse excepcional instrumento de cooperação jurídica internacional, que incentiva o uso de técnicas especiais de investigação, da videoconferência, do confisco de bens e traz o consenso internacional sobre a definição de grupo criminoso organizado, possibilitando ações operacionais mais racionais e lógicas pelo Estado.

Rodrigo Carneiro Gomes é delegado de Polícia Federal, professor da Academia Nacional de Polícia e autor de “O Crime Organizado na visão da Convenção de Palermo” (Del Rey, 2008, 264 f)

Artigo Original: http://www.parana-online.com.br/noticias/index.php?op=ver&id=339000&caderno=5