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O Crime Organizado na visão da Convenção de Palermo

Posted by Daniela Alves em março 31, 2008


Rodrigo Carneiro Gomes [30/03/2008]

A Convenção de Palermo é o nome pelo qual é mais conhecida a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. Foi adotada em Assembléia da Organização das Nações Unidas (ONU), no mês de novembro do ano de 2000, na cidade de Nova Iorque.

No Brasil, a Convenção de Palermo só foi promulgada quatro anos depois, com a edição do Decreto 5.015, de março de 2004.

No âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), a Convenção de Palermo foi objeto de Resolução, aprovada na XXX Assembléia Geral, contando com o apoio do Governo brasileiro.

Esse instrumento internacional e multilateral teve três de quatro instrumentos assinados na cidade de Palermo, na ilha de Sicília, na Itália e foi subscrito por 147 países, que se comprometeram a definir e combater o crime organizado.

Dizer que três de quatro instrumentos da Convenção de Palermo foram subscritos na cidade homônima, pode causar estranheza. Explica-se. A Convenção de Palermo é o ato normativo internacional mais abrangente no combate ao crime organizado transnacional, que prevê medidas e técnicas especiais de investigação na prevenção, controle e combate à criminalidade organizada. Outros três tratados internacionais foram adotados pela ONU para, em conjunto e integrados com a Convenção de Palermo, alavancar a iniciativa mundial contra a crescente investida da criminalidade organizada transnacional, uniformizar e balizar o procedimento das autoridades encarregadas da aplicação da lei. São instrumentos específicos e pontuais que complementam o teor da Convenção de Palermo e, por isso, são chamados de protocolos adicionais.

Os protocolos adicionais à Convenção de Palermo também foram acolhidos pelo Brasil. Esses quatro instrumentos (a Convenção de Palermo e seus protocolos adicionais) foram promulgados no Brasil por meio de Decreto presidencial, após aprovação pelo Congresso Nacional por Decreto legislativo (art. 49, inciso I, da Constituição), e têm força de lei ordinária. São eles o Protocolo para Prevenir e Punir o Tráfico de Pessoas, especialmente de mulheres e crianças (), Protocolo Contra o Contrabando de Pessoas por Terra, Mar e Ar () e o último deles a ser promulgado no Brasil que é o Protocolo Contra a Produção Ilícita e o Tráfico de Armas de Fogo, suas Partes, Componentes e Munição (), sendo que os dois primeiros, de nítido caráter humanitário, foram abertos para assinatura em Palermo.

Mas a escolha de Palermo para abertura dos respectivos instrumentos e adicionais para assinatura não foi aleatória. A escolha de Palermo homenageia dois grandes ícones do combate às máfias italianas, os magistrados Paolo Borsellino e Giovanni Falcone assassinados, em atentados a bomba, naquela cidade, no ano de 1992, crimes pelos quais foi responsabilizado Salvatore Riina (“Toto” Riina, ou “La besta”), chefe da família Corleonesi, ligada a Cosa Nostra, uma das mais antigas e conhecidas organizações criminosas de natureza transnacional. Aos 73 anos de idade, foi preso pela polícia italiana Bernardo Provenzano, chefe maior da máfia siciliana, condenado à prisão perpétua. O aeroporto internacional de Palermo é agora conhecido como Aeroporto Falcone-Borsellino.

Depois de um pouco de história, convém retomar o assunto a respeito da Convenção de Palermo e as medidas e técnicas especiais de investigação previstas no seu corpo.

A Convenção de Palermo leva à comparação, coleta e análise de dados e estatísticas sobre mecanismos de enfrentamento do crime organizado, enfocando, separadamente, a estratégia policial, os meios institucionais e os meios técnico-operacionais disponíveis (entrega controlada, inteligência policial, confisco de bens, vigilância eletrônica, infiltração policial e força-tarefa), que são objeto de recomendações em tratados internacionais.

Essa convenção aborda os tipos penais de grupo criminoso organizado, corrupção, lavagem de dinheiro e obstrução de justiça, traz as recomendações gerais, âmbito de aplicação, vigência, protocolos adicionais, cooperação jurídica internacional, confisco de bens, treinamento e investigação.

A definição de organização criminosa, que vem atender e complementar a legislação brasileira de 1995 (Lei n.º 9.034/1995) que estipulou os meios operacionais de repressão ao crime organizado, é estampada na Convenção de Palermo: grupo estruturado de 3 ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na Convenção, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material. As infrações graves ou sérias são aqueles crimes para os quais a legislação nacional preveja a pena máxima igual ou superior a quatro anos. Considerando os protocolos adicionais, pode-se dizer que o crime organizado transnacional atua também através do tráfico ilícito de armas e munições, de pessoas e imigrantes.

Especialmente importantes são os dispositivos da convenção sobre a responsabilização objetiva penal da pessoa jurídica, a transferência e extradição de presos, a videoconferência, a presunção de aquisição de patrimônio de forma ilícita, e outros que despertam grande interesse como a entrega vigiada (não-atuação policial imediata, postergando a autuação flagrancial) e a polícia criminal internacional. Veja-se, por exemplo, o caso da prisão do brasileiro e ex-banqueiro, dono do banco falido Marka, Salvatore Cacciola, que, se valendo da cidadania italiana, se evadiu do distrito da culpa e só foi detido e recapturado, em Mônaco, na data de 15/09/2007, mediante difusão da Interpol, ou seja, em razão da cooperação policial internacional.

Por fim, é bom consignar que a segurança pública não precisa de uma receita mágica, mas de integração das políticas públicas existentes, cooperação entre as instituições públicas e ações sociais sérias e contínuas, já que há muito tempo não se concebe mais os presídios como instituições ressocializadoras ou das quais o detento saia melhor do que entrou, sendo alta a taxa de reincidência e elevado o custo social e econômico.

Na obra “O Crime Organizado na visão da Convenção de Palermo” se pretende valorizar os aspectos positivos desse excepcional instrumento de cooperação jurídica internacional, que incentiva o uso de técnicas especiais de investigação, da videoconferência, do confisco de bens e traz o consenso internacional sobre a definição de grupo criminoso organizado, possibilitando ações operacionais mais racionais e lógicas pelo Estado.

Rodrigo Carneiro Gomes é delegado de Polícia Federal, professor da Academia Nacional de Polícia e autor de “O Crime Organizado na visão da Convenção de Palermo” (Del Rey, 2008, 264 f)

Artigo Original: http://www.parana-online.com.br/noticias/index.php?op=ver&id=339000&caderno=5

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9 Respostas to “O Crime Organizado na visão da Convenção de Palermo”

  1. kenia said

    Preciso adquirir urgentemente esse livro, estou terminando uma defesa sobre tráfico de pessoas…..

  2. Larissa said

    Ótimo texto.
    Convenção de Palermo foi a 27ª questão da prova do concurso para seleção de estágio da seção Judiciária do Estado de Goiás.

  3. Marcela said

    Para quem gosta do tema, um texto exelente para ler é “O equilíbrio na repressão ao crime organizado” de autoria do prof. Scarance no livro Crime Organizado, Aspectos Processuais.

  4. Ronaldo Amaral said

    Muitas coisas em nosso País são desorganizadas, mas, infelizmente o “Crime”, que gostaríamos de ver desorganizado, mostra-se cada dia mais ORGANIZADO.

    Façamos a nossa parte com pequenos gestos, comecemos parando de jogar lixo nas ruas…

  5. Luciana Moura said

    Como faço para adquirir um livro sobre esse assunto e , qual o mais indicado?Pois fiz prova da Polícia Federal e o tema da redação foi a esse respeito.

    obrigada,

    luciana

  6. vilma said

    olá pessoal, gostaria de saber como adquirir mais conteúdo desse nível, pois farei o próximo concurso da PF. Abraços

  7. Jorge da Costa said

    Alegra me materia relacionado com crime organizado na vertente convenção de palermo, devera haver mais edições ou publicações de materias importante,retratando factos e acordos.
    Devera se realizar conferencia ou palestras para se poder dar a conhecer ao academicos e funcionario publico a importacia desta materia.
    Em angola fala se pouco destas amteria, que é muito importante para os docentes e universitarios.
    Agradencia, na eminencia de se preparar ou se estar a realizar eventos deste genero, devem tornar publico este evento.

  8. Jorge da Costa said

    Peço engradeciosamente que enviem titulo de livros que retratam convenções, acordos,tratados instituicianais, sectorias e internacionais.

    Livros que retratam convenios regionais para uma melhor compreensão da ateria.

  9. Ótimo texto! Fundamental saber um pouco mais sobre este tratado acatado pelo Brasil que vem contribuir para o combate às mazelas.

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