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Governo avalia projetos de lei contra o tráfico de pessoas

Posted by Daniela Alves em setembro 23, 2008


A primeira lei contra a exploração sexual de crianças e o tráfico de mulheres completa 95 anos hoje. A chamada Lei Palácios, da Argentina, foi o marco que deu origem ao Dia Internacional contra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças. A lei entrou em vigor em 23 de setembro de 1913. Desde então surgiram diversas outras leis, acordos internacionais e normas constitucionais em diversos países, mas o assunto continua em discussão na Câmara e no governo. Na semana que vem, a Secretaria de Justiça do Ministério da Justiça vai formar um grupo de trabalho para avaliar duas propostas de deputados que se encaixam no Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, lançado em 2007.

Os projetos selecionados pelo ministério são o PL 2375/03, do deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), que tipifica como crime o tráfico de pessoas; e o PL 2845/03, do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), que define normas para a organização e manutenção de políticas públicas de combate ao tráfico de pessoas. O ministério espera, no próximo ano, participar da discussão dos projetos na Câmara para sugerir modificações, por serem anteriores àquele plano.

Há mais de 40 proposições em tramitação na Câmara, entre propostas de emenda à Constituição, acordos internacionais e projetos de lei. Entre os projetos, 14 tipificam como crime hediondo desde a pornografia infantil até qualquer tráfico humano, inclusive o tráfico de mulheres para exploração sexual.

A Câmara já aprovou o PL 4850/05, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Exploração Sexual, que tipifica alguns casos ligados à exploração sexual e caracteriza melhor os crimes de tráfico de pessoas para esse fim. A proposta está sendo analisada no Senado.

Lacuna
A falta de tipificação do crime do tráfico de pessoas no Brasil (objeto do PL 2375) é apontada como a principal dificuldade ao combate desses delitos. “A legislação penal não dá conta da realidade atual, porque o crime de tráfico está atrelado à tipificação de prostituição, mas há outras vertentes não contempladas”, explica a gerente de projetos da Subsecretaria de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, Ana Teresa Iamarino, que coordena as ações do plano nacional na Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.

Além disso, explica Iamarino, as mulheres acabam vistas como protagonistas nesses casos, como se fossem também culpadas pelo crime de que são vítimas. E o estigma de prostituição acompanha as mulheres que foram seqüestradas para trabalho escravo, tráfico de órgãos e outras possibilidades do tráfico humano.

Campanhas de orientação
O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que é presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, cobra do governo campanhas orientando as mulheres contra o crime de tráfico para exploração sexual. Segundo ele, as mulheres pobres que são aliciadas para trabalhar fora do Brasil são muitas vezes enganadas com falsas promessas e precisam de informações. “Um programa voltado para essas pessoas poderia impedir os traficantes, que, enquanto o crime não é propriamente tipificado, vão arriscando”, destaca.

Segundo Iamarino, uma campanha com esse objetivo está proposta no Plano Nacional e deve ser lançada no próximo ano. A subsecretaria cuida da melhoria do atendimento às mulheres vítimas do tráfico e já capacitou agentes em 13 estados considerados críticos. Uma unidade de referência foi instalada em Fortaleza, e uma pesquisa para conhecer as rotas e crimes mais freqüentes está em andamento.

Acordos internacionais
Diversos acordos internacionais para coibir o tráfico de pessoas, principalmente na América Latina, estão em pauta e precisam ser ratificados pela Câmara. Um deles foi aprovado em maio deste ano (Projeto de Decreto Legislativo 2527/06) e prevê a cooperação das polícias do Brasil e da Colômbia no combate a diversos crimes, inclusive o tráfico de pessoas e exploração sexual de crianças.

O presidente do Parlamento do Mercosul, deputado Dr. Rosinha (PT-PR), vê com bons olhos os acordos assinados no âmbito do Mercosul e seus países associados para coibir o tráfico de pessoas. “Até agora o Mercosul vinha sendo muito comercial, e pode se tornar importante na defesa dos direitos das pessoas, nesse que é um dos temas mais importantes atualmente”, opina.

É difícil encontrar dados sobre o tráfico de pessoas no Brasil, mas a Organização Internacional do Trabalho (OIT) estima que 250 mil pessoas são vítimas do tráfico humano nos países da América Latina. A Unidade de Combate ao Tráfico de Seres Humanos da ONU (UNODC) está realizando essa pesquisa neste momento, e o ano de 2008 foi marcado pelas ações contra o problema.

No mundo todo as estimativas da OIT são de que 2,4 milhões de pessoas sejam vítimas do tráfico humano. Desses, 44% são vítimas de exploração sexual, 32% são exploradas para trabalhar e 25% sofrem com a combinação de ambos os tipos de exploração. Ainda segundo a OIT, pelo menos metade dessas vítimas de tráfico são menores de 18 anos.

Fonte: Agência Câmara

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