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Portugal – Legislação para a luta contra o tráfico de seres humanos está mais abrangente

Posted by Daniela Alves em fevereiro 17, 2009


13/02

A legislação portuguesa na luta contra o tráfico de seres humanos é agora mais abrangente e já está em consonância com a política criminal internacional, considerou hoje a directora do Centro de Estudos Judiciários (CEJ).

Anabela Rodrigues referia-se à recente ampliação do quadro penal português, quando apresentava o tema “A incriminação do tráfico de pessoas no contexto da política criminal contemporânea”, no I Congresso Nacional sobre Tráfico de Seres Humanos, que termina hoje, em Loures.

Segundo a oradora, Portugal introduziu na sua legislação normas que permitem agora uma maior abrangência na punição do tráfico de seres humanos.

“Antes das transformações recentemente ocorridas, apenas era tipificado como tráfico de seres humanos o recrutamento, transporte e alojamento de mulheres, para a prostituição, mas com o alargamento do conceito de tráfico, mais situações passaram a ser enquadradas nessa categoria”, afirmou.

 
Entre os novos factos que configuram o tráfico de pessoas, inclui-se o tráfico para exploração de mão-de-obra e a colocação de uma pessoa na condição de servidão ou mesmo escravidão. “De um enfoque na liberdade sexual da vítima, as revisões introduzidas na lei alargaram o âmbito do tráfico de seres humanos, para a liberdade de acção e decisão da vítima”, sublinhou a directora do CEJ.

A nova lei permite, igualmente, às autoridades actuarem no “desincentivo” da procura, ao responsabilizar criminalmente o cliente, apontou. Por sua vez, a procuradora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) Antonieta Borges alertou para o perigo da “dupla vitimização” das pessoas sujeitas ao tráfico, durante as diligências de produção de prova.

“No geral, os métodos de produção de provas no tráfico de pessoas são os mesmos de outros tipos de crimes. Mas há que atender às especificidades próprias das vítimas do tráfico”, disse a magistrada.

O facto de as vítimas de tráfico terem sido alvo de “gravíssimos traumas” impõe cautelas na forma como se lhes extraem depoimentos, de modo a garantir a qualidade da prova. “A confiança e colaboração das vítimas de tráfico dependerá sempre do grau de protecção e confiança que lhes for garantido”, disse.
 
Fonte: http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1365104

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Uma resposta to “Portugal – Legislação para a luta contra o tráfico de seres humanos está mais abrangente”

  1. Ana said

    Penso que as empresas que contratam imigrantes ilegais para a exploração de trabalho e também as pessoas envolvidas nas redes de tráfico humano deveriam ser vistos como os princiais causadores da clandestenidade, ao em vez de incriminar os migrantes. Estas pessoas encontram-se numa situação extremante vulnerável e por isso são utilizadas como se fossem produtos ou mercadorias, tratando-se de um verdadeiro negócio lucrativo. Não concordo com a penalização de uma pessoa que só procura a sobrevivência ou a melhoria da sua condição de vida . O facto de se ser deportado já é uma pena demasiado dura e acredito que não é por serem punidos pela lei que a imigração clandestina irá desaparecer. É necessário reflectir muito, pois outras medidas são precisas.
    Como não precisamos deles são mandados embora como sendo intrusos de um outro planeta, mas poderá vir a surgir uma surpresa, visto que o “nosso” país vai sentir extremamente a falta de pessoas para trabalhar devido ao envelhecimento populacional e a crescente diminuição da natalidade, e depois? Já serão bem vindos? É possível em breve que os páises europeus começomecem a disputar pelos imigrantes para virem trabalhar? Não sei, mas sei que se por exemplo a Angola nos fecha-se as portas, os portugueses que lá trabalham ou que pra la pretendem ir não ficariam nada satisfeitos. Trata-se sem dúvida de uma problemática muito complexa.
    Paz e amor para o Mundo! Não a redução das quotas de entradas de imigrantes! Não a penalização do ilegal! Os verdadeiros criminosos estão disfarçados mas eles andam aí…

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