Data para reflexão e amadurecimento da política

Brasília, 23/09/2011 (MJ) – Em 23 de setembro, celebra-se o Dia Internacional contra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças. A data – escolhida em 1999 durante a Conferência Mundial de Coligação contra o Tráfico de Mulheres, realizada em Bangladesh – é momento de reflexão sobre as políticas públicas e as ações do Estado para combater o crime.

No Brasil, a Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça tem trabalhado na implementação de políticas públicas de combate ao tráfico de pessoas em parceria com outros órgãos do governo, o Ministério Público e a sociedade civil.

Na opinião do secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrão, a importância de celebrar o dia de enfrentamento ao tráfico de mulheres e crianças é dar visibilidade a uma prática criminosa que, muitas vezes, não tem tido a atenção devida. “Os eventos comemorativos servem para demarcar anualmente que é necessário o aperfeiçoamento das políticas de enfrentamento e para permitir que venha à tona relatos que ajudem no processo de sensibilização da sociedade”, diz.

Sob a coordenação da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, da Secretaria de Direitos Humanos (SDH) e da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), ambas da Presidência da República, foi elaborada e aprovada a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – Decreto nº 5.948, no dia 26 de outubro de 2006.

Desde sua aprovação, instituiu-se no país, pela primeira vez, uma política de Estado que consolidou princípios, diretrizes e ações de prevenção, repressão e responsabilização desse crime organizado transnacional. Previu-se também atendimento às vítimas, implementando não só ações na área de justiça e segurança pública, mas na de relações exteriores, educação, saúde, assistência social, promoção da igualdade racial, trabalho e emprego, desenvolvimento agrário, direitos humanos, proteção e promoção dos direitos da mulher, turismo e cultura.

Como consequência da Política, em 8 de janeiro de 2008, o então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, instituiu, pelo Decreto nº 6.347, o I Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (I PNETP). O objetivo era prevenir e reprimir o tráfico de pessoas, bem como responsabilizar os seus autores e garantir atenção e suporte às vítimas. O Plano Nacional possibilitou a integração de diversos órgãos governamentais, sociedade civil e organismos internacionais que atuam no enfrentamento a esse crime.

O I PNETP possibilitou a articulação entre diferentes saberes e experiências no planejamento, implementação e avaliação de ações previstas na Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Dentre os principais resultados, pode-se citar: ampliação de assistência às vítimas; aumento significativo de estudos e pesquisas sobre o tema; crescimento no número de denúncias e inquéritos instaurados.

Em 27 de junho de 2011, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, criou um Grupo de Trabalho Interministerial para organizar a metodologia do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.

É nesse contexto que a Secretaria Nacional de Justiça abriu, durante os meses de agosto e setembro, uma consulta pública para que a sociedade pudesse contribuir na construção do II Plano. São duas formas de participação: por meio do envio de propostas via consulta virtual ou realizando plenárias livres com grupos para debater o tema e fazer sugestões para o texto.

O conteúdo será compilado pelo GTI e será apresentado, até o final do ano, como o 2º Plano de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Brasil.

Fonte: http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJ02FA3701ITEMIDD3F1103CBF0E4625A160E30DBD5B1241PTBRNN.htm