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DIREITO INTERNACIONAL – O “PNDH-3”. DO QUE SE TRATA

Posted by Daniela Alves em janeiro 14, 2010

FONTE ORIGINAL: http://www.webceiri.com.br/site/index.php?option=com_content&view=article&id=859:direito-itnernacional-o-pndh-3-do-que-se-trata-&catid=85:analises-de-conjuntura&Itemid=86

AUTOR: GUSTAVO VIEIRA

O polêmico Programa Nacional de Direitos Humanos – 3 (PNHD-3) consegue desagradar vários setores da sociedade simultaneamente. Desagradou aos militares, por retomar o debate sobre a verdade e a memória dos crimes pelos quais é acusado o Estado do período pós-64; aos ruralistas, por orientar novas regras à reintegração de posse, quando evoca a revisão da “Lei de Anistia de 1979”; e aos religiosos, por indicar a não ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos, além de buscar maior isonomia legal em relação aos casais homoafetivos, objetivando a regularização jurídica da relação e a adoção de filhos, além de pautar a questão da descriminalização do aborto. Isso traz a necessidade de esclarecimentos sobre as suas origens e o seu alcance.

1. O PNDH-3 foi criado a partir de um debate público. A efetiva autoria do programa é conseqüência de um processo de debate que se iniciou nos municípios, foi conduzido aos níveis estadual e nacional, num acúmulo de demandas debatidas, aberta e publicamente, que contou com a participação de, aproximadamente, 14.000 pessoas. Os participantes, em regra, são membros de organizações da sociedade civil de promoção dos Direitos Humanos, ou de setores estatais relacionados. O Presidente Lula não criou o programa, mas aquiesceu com o mesmo ao emitir o Decreto.

2. O Programa não é um projeto deste governo. Aliás, o primeiro Programa Nacional de Direitos Humanos foi resultado de um processo similar em 1999, quando o partido que hoje está na oposição ocupava a chefia da Administração da União. Portanto, não resume simplesmente a idéia governamental, mas é resultado de encontros que foram colocados livremente à sociedade. Mais que isso, o Programa é uma recomendação do “Plano de Ação da Conferência de Direitos Humanos”, em reunião realizada em Viena, no ano de 1993, da qual o Brasil participou ativamente. Ou seja, é uma recomendação internacional com a qual o Brasil manifestou concordância. Continue lendo »

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