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DIREITO INTERNACIONAL – O “PNDH-3”. DO QUE SE TRATA

Posted by Daniela Alves em janeiro 14, 2010


FONTE ORIGINAL: http://www.webceiri.com.br/site/index.php?option=com_content&view=article&id=859:direito-itnernacional-o-pndh-3-do-que-se-trata-&catid=85:analises-de-conjuntura&Itemid=86

AUTOR: GUSTAVO VIEIRA

O polêmico Programa Nacional de Direitos Humanos – 3 (PNHD-3) consegue desagradar vários setores da sociedade simultaneamente. Desagradou aos militares, por retomar o debate sobre a verdade e a memória dos crimes pelos quais é acusado o Estado do período pós-64; aos ruralistas, por orientar novas regras à reintegração de posse, quando evoca a revisão da “Lei de Anistia de 1979”; e aos religiosos, por indicar a não ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos, além de buscar maior isonomia legal em relação aos casais homoafetivos, objetivando a regularização jurídica da relação e a adoção de filhos, além de pautar a questão da descriminalização do aborto. Isso traz a necessidade de esclarecimentos sobre as suas origens e o seu alcance.

1. O PNDH-3 foi criado a partir de um debate público. A efetiva autoria do programa é conseqüência de um processo de debate que se iniciou nos municípios, foi conduzido aos níveis estadual e nacional, num acúmulo de demandas debatidas, aberta e publicamente, que contou com a participação de, aproximadamente, 14.000 pessoas. Os participantes, em regra, são membros de organizações da sociedade civil de promoção dos Direitos Humanos, ou de setores estatais relacionados. O Presidente Lula não criou o programa, mas aquiesceu com o mesmo ao emitir o Decreto.

2. O Programa não é um projeto deste governo. Aliás, o primeiro Programa Nacional de Direitos Humanos foi resultado de um processo similar em 1999, quando o partido que hoje está na oposição ocupava a chefia da Administração da União. Portanto, não resume simplesmente a idéia governamental, mas é resultado de encontros que foram colocados livremente à sociedade. Mais que isso, o Programa é uma recomendação do “Plano de Ação da Conferência de Direitos Humanos”, em reunião realizada em Viena, no ano de 1993, da qual o Brasil participou ativamente. Ou seja, é uma recomendação internacional com a qual o Brasil manifestou concordância.

3. O ato que deu publicidade ao PNH-3 foi um Decreto Presidencial (de número 7037, assinado dia 21 de dezembro de 2009 e publicado no Diário Oficial do dia seguinte). Isso quer dizer que se trata tão somente de um plano, que, por sua vez, exige, para sua efetiva implantação, a cooperação e concordância acerca do seu conteúdo, entre os Poderes do Estado brasileiro. Entre os atos necessários estão os processos legislativos para a criação de Leis, ou, pelo mínimo, as Medidas Provisórias (que exigem também aprovação congressual). Alguns aspectos exigirão mesmo Emendas à Constituição que, para tanto, demandam a aprovação de três quintos dos membros de cada casa do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), em dois turnos de votação. Ou seja, não é um debate que está sendo fechado, mas ainda está aberto e colocado em outro patamar para diálogo e negociação.

4. O debate posto na mídia atualmente, em que os pontos polêmicos são evidenciados e criticados, tende a produzir efeito algum, a não ser um desgaste oportuno, para alguns em ano eleitoral, e manter a superficialidade do diálogo sobre temas relevantes à sociedade brasileira. Todos são pontos de relevo para a vida nacional, muitos deles, inclusive, são antigas reivindicações de setores da sociedade – como a questão dos símbolos religiosos que de tempos em tempos retorna à mídia. Outros são mais recentes, como o tema das uniões homoafetivas, cuja aceitação social se amplia aos poucos, tendo, inclusive, jurisprudência pacificada sobre alguns aspectos. Todavia, para um debate qualificado, profundo, democrático e democratizante sobre todos estes distintos assuntos é fundamental que sejam feitos um a um.

5. Por uma solução política em ano eleitoral, tudo indica que o governo irá moderar em suas atitudes para efetivar o programa, notadamente no (não) encaminhamento dos projetos de leis, ou ao (não) apoiar com ênfase os que já se encontram tramitando. Todavia, inevitavelmente, em algum momento as decisões sobre os assuntos pautados terão que ser retomadas. O melhor é que seja pela via mais democrática e aberta ao debate público. Lembrando que há temas em pauta no judiciário, como a questão da Lei da Anistia e a descriminalização do aborto, em caso de anencefalia, dentre tantos, que são decididos diariamente em casos concretos.

Assim, o que o “Programa Nacional de Direitos Humanos – 3” traz é um amplo debate público que deve, sem dúvida, se manter ao longo dos anos e sobre o qual todos os candidatos à eleição presidencial deverão se pronunciar.

Decisões importantes são polêmicas, desgastantes, porém necessárias. A democracia como uma técnica para a formação da decisão pública deve ser qualificada para a solução dessas tantas controvérsias, ainda que seja para manter o status quo. O pior de uma Democracia é não debater.

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2 Respostas to “DIREITO INTERNACIONAL – O “PNDH-3”. DO QUE SE TRATA”

  1. leo said

    Mais sobre o PLANO DE DIREITOS HUMANOS E ONDE SEREMOS AFETADOS, AQUI: http://www.imil.org.br/artigos/o-pndh-3-e-o-direito-a-propriedade/

  2. LEO said

    http://www.imil.org.br/artigos/pndh-3-e-os-planos-de-governo-%E2%80%93-i-de-iii/

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